Brasília, 5 de julho de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, em decisão liminar, os efeitos de decretos do governo federal e do Congresso Nacional que alteravam as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida cautelar, tomada nesta sexta-feira (4), também determinou a realização de uma audiência de conciliação entre os Poderes Executivo e Legislativo, marcada para 15 de julho, no STF.
Em sua decisão, Moraes suspendeu os efeitos dos Decretos Presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo 176/2025, que tratam de mudanças nas alíquotas do IOF. O ministro justificou a medida ao citar a necessidade de harmonia entre os Poderes e a existência de "fortes argumentos" que indicam a conveniência da suspensão.
"Esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal, que exige a harmonia entre os Poderes como princípio básico do Estado Democrático de Direito", afirmou Moraes.
A audiência de conciliação contará com a presença de representantes da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Após o encontro, o STF avaliará se mantém ou revoga a suspensão dos decretos.
O impasse começou em maio, quando o presidente Lula editou decreto aumentando o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio, como parte de medidas para reforçar a arrecadação e cumprir as regras do arcabouço fiscal. No início de junho, após pressão política, o governo recuou parcialmente, mas editou uma Medida Provisória (MP) elevando outros tributos.
Em resposta, o Congresso derrubou os decretos presidenciais, com votação simbólica na Câmara e no Senado. Na última terça-feira (1º), a AGU entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para tentar reverter a decisão do Legislativo.
Moraes, que já era relator de ações sobre o tema (propostas pelo PL e pelo PSOL), foi designado para analisar o caso. Ainda não há previsão para um julgamento definitivo.
A audiência de conciliação será um teste para a capacidade de diálogo entre os Poderes. Se não houver acordo, o STF poderá decidir sozinho sobre a validade dos decretos, aprofundando o debate sobre os limites entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
Enquanto isso, a incerteza fiscal permanece, afetando mercados e o planejamento econômico. O governo defende que as mudanças no IOF são necessárias para garantir receitas, enquanto o Congresso argumenta que a medida fere a competência legislativa em matéria tributária.
A decisão final do STF poderá definir não apenas o futuro do IOF, mas também o equilíbrio de forças entre os Poderes no atual governo.
(Com informações do STF, AGU e Congresso Nacional)
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