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Termina na segunda-feira (16) o prazo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito para regularização de tarifas dos pórticos do sistema Siga Fácil que estão em atraso. Pagamentos realizados até essa data resultam em cancelamento ou restituição da multa, bem como retirada dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os motoristas que receberam multas por falta de pagamento têm até a próxima segunda-feira para regularizar a situação.
Mais de 67 mil infrações, que correspondem a aproximadamente R$ 12 milhões em multas, são elegíveis para restituição. Até esta semana, cerca de 3 mil restituições haviam sido solicitadas, das quais 2.890 já tinham sido pagas, totalizando R$ 562 mil. Outras cerca de 64 mil solicitações ainda não haviam sido feitas, referentes a aproximadamente R$ R$ 11,6 milhões.
O benefício vale para infrações relacionadas à falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem, inclusive aquelas registradas antes da publicação da Deliberação nº 277 do Contran. Para ter direito ao cancelamento ou à restituição, é indispensável quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico dentro do prazo. A diferença é que motoristas que ainda não pagaram a multa têm o cancelamento automático após a regularização, enquanto aqueles que já pagaram precisam solicitar a devolução ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) .
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A regra vale para passagens realizadas antes e durante o período excepcional de transição, inclusive aquelas anteriores à publicação da Deliberação nº 277 do Contran. O prazo para regularização termina em 16 de novembro de 2026. Até essa data, os motoristas podem quitar as tarifas em atraso e garantir o direito ao cancelamento das multas ou à restituição das penalidades já pagas. No caso de multas quitadas, a solicitação de devolução pode ser feita posteriormente, após a regularização da tarifa, pelo sistema do DER-SP.
Os motoristas podem consultar as pendências pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow, ou pelo portal oficial do Siga Fácil do Governo de São Paulo .
O prazo regular para pagar uma tarifa do Siga Fácil é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Excepcionalmente, os motoristas com débitos abrangidos pela regra de transição podem fazer o pagamento até 16 de novembro de 2026.
Para quem já pagou a multa, a solicitação de restituição deve ser feita pelo sistema do DER-SP, após a quitação da tarifa correspondente. O prazo de 16 de novembro é a data-limite para pagar a tarifa e garantir o benefício previsto na regra excepcional. Por isso, a orientação é não deixar a regularização para depois dessa data.
Se recebeu a multa, mas ainda não pagou a penalidade, o motorista deve primeiro quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026.
Depois da confirmação do pagamento, o cancelamento da multa é automático. Não é necessário abrir processo, apresentar defesa ou fazer qualquer solicitação ao DER-SP. A baixa da penalidade também prevê a retirada dos pontos correspondentes na CNH.
O que preciso fazer se já paguei a multa? Como pedir a restituição?
Quem já pagou a multa também tem direito ao benefício, desde que quite a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026. Depois de pagar a tarifa, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer o login e preencher o formulário de solicitação.
O departamento confere os dados informados com os registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.
Sim. O pagamento da multa não substitui o pagamento da tarifa pelo uso da rodovia. Para ter direito à restituição da penalidade, o motorista precisa quitar também o valor correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026.
A falta de pagamento da tarifa no prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
A partir de 17 de novembro de 2026, volta a valer integralmente a regra regular do sistema. As tarifas pendentes que não forem pagas dentro do período excepcional poderão resultar na retomada dos processos administrativos e na aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo multa e pontuação na CNH.
O prazo de 16 de novembro refere-se à regularização da tarifa de pedágio, que é condição necessária para que o usuário possa obter o cancelamento ou a restituição da multa. Após essa data, uma vez confirmado que a tarifa foi efetivamente paga, o usuário poderá continuar acessando o site do DER/SP para solicitar a restituição do valor da multa eventualmente já quitada.
Portanto, o dia 16 não é o prazo final para solicitar a restituição, e sim para o pagamento da tarifa. Caso a tarifa não tenha sido regularizada dentro do prazo estabelecido, não haverá direito à restituição da multa com fundamento nesse regime excepcional.
O pagamento pode ser feito pelo portal oficial do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pela rodovia, como sites e aplicativos. O motorista deve informar a placa do veículo para consultar as passagens registradas e os respectivos valores pendentes. Quem possui uma tag de pagamento automático vinculada ao veículo pode ter a cobrança realizada diretamente por esse meio, conforme as condições da operadora.
Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes, identificando veículos por placas ou tags, tornando o processo mais rápido e mais eficiente. Ele já é realidade em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. O sistema também permite que motoristas sem tag realizem o pagamento posteriormente, sem precisar parar na rodovia.
Supervisionado pela Artesp, ele elimina filas e reduz acidentes. O sistema será implantado gradualmente nos projetos de concessão mais recentes, além dos contratos já existentes. O site sigafacil.sp.gov.br traz o mapa de pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento.
